A experiência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) na realização de auditorias de saneamento básico foram apresentadas ao Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) pelos auditores Paulo Henrique Pessoa Cavalcanti e Alfredo César Montezuma Batista Belo, nesta terça-feira (6). Reuniões virtuais como essa estão sendo realizadas para aquecer o debate acerca da Lei Federal nº 14.026/2020 – o Novo Marco Legal do Saneamento Básico – tema central do ENAOP 2022.
Eles iniciaram sua apresentação explicando a estrutura do Núcleo de Engenharia (NEG) do TCE-PE, que é subdividido em seis gerências: 1) a GAOP fiscaliza órgãos da administração direta estadual e da Prefeitura do Recife, incluindo a Secretaria de Saneamento do Recife; 2) a GAOI fiscaliza órgãos da administração indireta estadual, incluindo a atuação específica no controle dos serviços da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa); 3 e 4) as gerências municipais GAON e GAOS atuam no controle de obras de saneamento; 5) a GDAT, de estudos e planejamento, atua de forma transversal para dar suporte às demais; e 6) a GDAL, gerência que, além de realizar análises de procedimentos licitatórios e ser responsável pelas análises relativas aos contratos de concessões e Parceria Público Privada, atua na PPP do saneamento da Região Metropolitana do Recife.
De acordo com os auditores, no entanto, o organograma do Tribunal de Contas deverá ser alterado de modo que os setores contemplem políticas públicas. “Atualmente, várias equipes auditam obras de saneamento básico, sendo a GDAT a principal delas. Mas no futuro, é provável que seja criada uma gerência para exercer especificamente o controle desse serviço”, explicou Montezuma.
Sobre a cobertura dos serviços de água e esgoto no Estado, eles informaram que apenas 12 dos 185 municípios de Pernambuco possuem sistemas autônomos de saneamento básico. A maioria segue sob a concessão da Compesa, mesmo após a edição do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Nesse sentido, o Plano de Controle Externo Anual do TCE-PE incluiu o saneamento como área prioritária, concluiu um relatório de levantamento em 2020 e, agora em 2022, está perto de concluir o segundo, justamente para acompanhar a evolução dos indicadores de saneamento.
Ao fim da apresentação, os auditores observaram que o NMLSB pouco menciona áreas de drenagens de águas pluviais. “Percebemos que a drenagem urbana ficou um pouco excluída da legislação”, observou Cavalcanti. O comentário foi feito especialmente porque, em Pernambuco, está sendo realizada uma obra no Canal Fragoso que, segundo eles, além de ser muito grande, ainda corta dois importantes municípios do Estado – Olinda e Paulista, localizados na Região Metropolitana de Recife.
“Trata-se de uma obra de drenagem complexa, que envolve outros entes e depende de desapropriação de terras. Seu contrato foi assinado em 2013 e a obra, iniciada em 2014, vem se arrastando desde então, estando apenas a metade concluída. O custo é de aproximadamente 500 milhões de reais”, disse.
O motivo, disse Montezuma, se deve a erros clássicos de planejamento, agravados pelas mudanças de gestões com o passar dos anos. “A obra não está inserida no plano municipal de saneamento de nenhum dos dois municípios e também não conversa com a microdrenagem do entorno. É como se tivessem lançado uma obra em uma área não urbanizada”, informou. Com o objetivo de contribuir para o avanço da obra do Canal Fragoso, o TCE-PE participa de um grupo interinstitucional formado por todos os atores envolvidos, direta e indiretamente, com o empreendimento.
ENAOP 2022 – O Novo Marco Legal do Saneamento Básico é o tema central do Encontro Técnico Nacional de Auditoria de Obras Públicas, que será realizado entre os dias 24 e 26 de outubro de 2022, no Plenário do TCDF.
As inscrições estão abertas e já podem ser feitas pelo hotsite do evento – https://www.ibraop.org.br/enaop2022.
A programação prevê a apresentação de duas conferências, 18 palestras e três cases, organizados em sete painéis temáticos. Também está previsto o lançamento de um livro eletrônico que reúne, não só a experiência dos Tribunais de Contas na realização de auditorias de saneamento básico, como diversos artigos técnicos elaborados pelos representantes desse grupo técnico do Ibraop.