O grupo do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) responsável em debater e elaborar conteúdos técnicos sobre a Lei Federal nº 14.026/2020 – o Novo Marco Legal do Saneamento Básico – recepcionou a auditora Teresa Cristina de Jesus Guimarães Moura, em sua reunião virtual, nesta terça-feira (23). Ela apresentou a experiência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) na realização de auditorias de saneamento básico.
Em sua apresentação, Teresa Cristina informou que a Corte Piauiense concluiu, em 2020, um relatório de levantamento (ano base 2019) sobre a situação dos serviços relacionados à limpeza pública e manejo de resíduos sólidos prestados nos 224 municípios do Estado, como: coleta, atividades de asseio e conservação urbana (varrição, roço e capina), e destinação final dos resíduos sólidos, dentre outros aspectos relacionados à temática.
Para tanto foram identificados e compilados dados nos sistemas de prestações de contas: Licitações WEB (processos licitatórios cadastrados no período de 2015 a 2019, que embasaram as despesas realizadas pelos jurisdicionados), Sagres Contábil (empenhos relacionados à limpeza pública e o total da despesa corrente por município no período de 2019), bem como as respostas a questionário específico sobre os veículos utilizados para coleta e transporte dos resíduos sólidos, e questionário do IEGM – dimensão meio-ambiente.
“Ao fim, corrigido inconsistências, verificamos que apenas 2% dos municípios declararam ter aterro sanitário; 8%, aterro controlado e todo o restante continuam destinando os resíduos sólidos a lixões”, informou. Com relação aos procedimentos licitatórios “5% dos certames não especificaram o objeto adequadamente; 33% não disponibilizaram planilha orçamentária; 53% não especificaram a área de abrangência da coleta; 47% não estimaram a quantidade de resíduos sólidos a ser coletado / transportado”, disse a auditora.
Segundo Teresa Cristina, o trabalho realizado fomentou, por iniciativa da Vice-Governadoria do Governo do Estado e do Ministério Público do Estado, a formação de um Grupo de Trabalho em 2021, com a participação de representantes desses órgãos, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e, claro, do TCE do Piauí, formalizado com a assinatura do Termo de Cooperação Técnica Nº 01/2021. “As reuniões são realizadas de uma a duas vezes ao mês. O objetivo é, cada órgão, dentro de suas atribuições legais, contribuir para que os municípios encerrem seus lixões. Trabalho semelhante a esse também foi realizado nos Estados da Paraíba, Mato Grosso do Sul, Alagoas e Pernambuco”.
O trabalho desse grupo já resultou na publicação de um decreto sobre logística reversa pelo Governo do Estado e a adesão de gestores de municípios do Médio Parnaíba ao Projeto “Zero Lixões: por um Piauí mais limpo”, com a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público. “O TCE-PI fará um novo levantamento, agora para verificar o impacto financeiro no orçamento municipal para a gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, uma vez que a maioria alega não ter recursos. Para esse trabalho contaremos com o auxílio de consultoria técnica especializada já contratada”, concluiu Teresa Cristina.
ENAOP 2022 – O Encontro Técnico Nacional de Auditoria de Obras Públicas será realizado entre os dias 24 e 26 de outubro de 2022, no Plenário do TCDF, e terá o Novo Marco Legal do Saneamento Básico como tema central.
A programação do evento prevê a apresentação de duas conferências, uma de abertura e outra de encerramento, 18 palestras e três cases. Também está previsto o lançamento de um livro eletrônico que reúne, não só a experiência dos Tribunais de Contas na realização de auditorias de saneamento básico, como diversos artigos técnicos elaborados pelos representantes desse grupo técnico do Ibraop.
As inscrições serão abertas em breve. Acesse o hotsite – https://www.ibraop.org.br/