A presidente, Adriana Portugal, e o diretor de Eventos do Ibraop, enquanto presidente da AudTCM-SP, Fernando Morini, compuseram a mesa de abertura do I Seminário Direito Administrativo e Controle, na noite desta quinta-feira, dia 27 de abril, data em que se comemora o Dia do Auditor de Controle Externo. Realizado pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e pelo Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), o evento ocorreu no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, em São Paulo.

Os presidentes da ANTC, Ismar Viana, e do INAC, Roberto Livianu, abriram oficialmente o evento e passaram a palavra aos demais componentes da mesa: além de Adriana e Fernando, a procuradora-geral Adjunta de Contas do MPC-SC e diretora da Ampcon, Cibelly Farias, e o presidente do TCMSP, Eduardo Tuma.

O Seminário teve como tema “Estruturas Institucionais para atuações imparciais” e foi dividido em dois painéis. O primeiro – “Desvio de finalidade nas indicações de Tribunais de Contas e Judiciais: o que pode ser feito?” – debateu desvios de finalidade nas indicações a cargos nos Tribunais de Contas e Judiciais e caminhos para superar as irregularidades.

Já o segundo – “Tribunais de Contas e devido processo legal no controle externo: precisamos de normas gerais de fiscalização financeira” – debateu os PLPs 79/2022, da Câmara, e 123/2022, do Senado, que estabelecem normas gerais de fiscalização financeira da administração pública.

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Fotos: Site da ANTC