O terceiro painel do XIX Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas debateu as perspectivas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), na manhã desta quarta-feira (24). Seis apresentações foram feitas por estudiosos, especialistas e entusiastas do tema, todas moderadas pelo membro do Conselho Consultivo do Ibraop, o auditor fiscal aposentado do TCE-SC, Pedro Jorge Rocha de Oliveira.
O evento é virtual e gratuito, com transmissão ao vivo até o dia 26, pelo canal do YouTube do Ibraop – www.youtube.com.br/ibraoptv.
As auditoras Vera de Simone Borma (TCM-GO) e Flávia Burmeister Martins (TCE-RS) abriram o debate, contextualizando historicamente o saneamento básico no Brasil. Elas explicaram que, no início do século XX, o saneamento básico era vinculado à saúde pública e, só a partir de 1960, foi tratado como política pública pelo Governo Militar. Registraram em suas falas a importância da criação do Plano Nacional de Saneamento (Planasa), em 1971, e de diversos outros dispositivos legais anteriores ao NMLSB. “Ainda que tenha sido extinto na década de 90 por não ter obter o êxito esperado, o Planasa teve sua contribuição. O acesso a água encanada e a cobertura da rede de esgoto foram elevadas de 60% e 22%, em 1970, para 86% e 48%, em 1990”.
Rogério Loch, auditor do TCE-SC, deu sequência ao debate, literalmente “Em Busca da Universalização do Acesso ao Saneamento Básico” – tema da sua apresentação. Para ele, a Lei Federal nº 14.026/2020 estabeleceu metas bastante ousadas frente à realidade do país. “O objetivo é que 99% da população brasileira tenha acesso a água potável e, 90%, a rede esgoto, até 2033 [máximo até 2040]”, disse. Segundo ele, alguma ferramentas trazidas pela nova lei deverá auxiliar o alcance dessa meta: planejamento, regionalização e regulação. “É preferível um prestação eminentemente estatal à uma prestação privada exercida sem uma regulação forte e independente, sob alto risco de os recursos tarifários não serem aplicados corretamente e nem as metas de serem cumpridas”, observou.
“Projetos e orçamentos de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário” foi o tema da palestra do engenheiro Ivonir Antonio Martinelli, da L’Art Arquitetura e Engenharia Ltda. Martinelli frisa que, do ponto de vista técnico, algumas etapas precisam ser cumpridas para o alcance das audaciosas metas trazidas pelo NMLSB. A realização de estudos de concepção e planejamento do empreendimento e de viabilidade técnica e econômico-financeira é a primeira delas. É preciso que sejam respeitados quesitos técnicos, legais e ambientais, bem como elaborados projetos e orçamentos viáveis e seguros na implantação e na operação, além de aferições digitais de simulações muito próximas da futura realidade nas metas físicas e nos cronogramas. A proposta do artigo, que culminou nessa apresentação, segundo o palestrante, “foi tratar dos aspectos práticos da engenharia, não se atendo a referencias bibliográficas”.
Confira AQUI a íntegra dos artigos técnicos previamente elaborados pelos seus palestrantes das três primeiras apresentações desse painel!
Coube ao diretor Administrativo Adjunto do Ibraop, o auditor do TCM-SP Fernando Morini, falar do “Impacto do Novo Marco Legal de Saneamento nos trabalhos realizados pelos Tribunais de Contas”. Ele iniciou sua apresentação falando dos objetos da nova lei, fez uma conjunção do tema resíduos sólidos urbanos com os temas água e esgoto, e por fim, enumerou os desafios que a instituição do NMLSB trouxe aos TCs. Dentre eles, destacou a realização de auditorias operacionais [economicidade, eficiência e efetividade], auditorias de conformidade e da avaliação das políticas públicas como um todo [água e esgoto, limpeza urbana/resíduos sólidos urbanos e drenagem urbana].
Os diversos fatores que inviabilizam o desenvolvimento sustentável no Brasil – como o aumento da produção, consumo e geração de lixo – foi o assunto que abriu a apresentação das auditoras Vera De Simone Borma (TCM-GO) e Valéria Cristina Gonzaga (TCE-MG). Elas palestraram sobre os avanços e desafios do NMLSB para os RSU. Na última década, 48,1 milhões de toneladas (73,2%) de lixo foram dispostas em aterros sanitários do Brasil, sendo 15,9 milhões de toneladas (24,4%) em locais inadequados e apenas 1,6 milhões de toneladas (2,44%) foram coletados seletivamente.
“Diante desse quadro, vem o Novo Marco Regulatório com a meta de universalização e prestação adequada de serviços de saneamento, com sustentabilidade financeira a toda população, até 2033. […] Duas barreiras serão bastante difíceis de transpor: a regionalização e a mudança cultural”, observou Vera. Valéria encerrou a apresentação, dizendo que “existem muitas agências de saneamento no Brasil, mas pouquíssimas com atuação de destaque em resíduos sólidos. “A lei avançou em alguns pontos, mas é de difícil aplicação. Há muito trabalho a ser feito!”.
O painel foi encerrado com a palestra “A regulação e RSU”, de André Domingos Goetzinger, gerente de Estudos Econômico e Financeiro da Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (Agir/SC). A Agir, segundo ele, tem reunido as agências que tem experiência com regulação de resíduos sólidos [que não são muitas] para promover um trabalho assimétrico, tanto em regulação quanto em operação de serviço. “Nosso objetivo é promover essa troca de experiência, na tentativa de ter uma regulação a nível nacional”, pontuou Goetzinger, que encerrou sua fala apresentando a estrutura, a metodologia de trabalho e as normativas utilizadas pela agência.
Clique AQUI para assistir ao vídeo do terceiro painel! do XIX Sinaop!
GRUPO DE TRABALHO – O Ibraop constituiu um Grupo de Trabalho para produções técnicas, artigos, divulgações e publicações relacionadas ao Novo Marco do Saneamento Básico, decorrente da Lei Federal n. 14.026/2020. Confira AQUI a íntegra desse Ato da DIEX!