Apresentar possíveis impactos do veto ao parágrafo único do art. 159 da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) sobre as futuras auditorias de obras públicas. É esse o objetivo do artigo técnico assinado pelos auditores federais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), os engenheiros civis Rafael Di Bello, Rafael Martins Gomes e Victor Hugo Moreira Ribeiro.
O trabalho é iniciado com a citação do referido artigo – 159 do Projeto de Lei nº 4.253/2020 – e, na sequência, contrapõe sua similaridade ao artigo 17 da Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção. “(…) Enquanto o art. 17 da LAC trata tão somente das sanções da Lei nº 8.666/1993, o art. 159 da NLLC inclui ‘outras leis de licitações e contratos administrativos’, introduzindo dúvidas sobre a extensão/limite dos ‘julgamentos’ e das ‘isenções de sanções’ pelo Controle Interno”, observam os articulistas.
Ainda de acordo com Rafael Di Bello, Rafael Martins Gomes e Victor Hugo Moreira Ribeiro, o artigo vetado não só preservava as competências constitucionais e legais dos Tribunais de Contas, como sua independência para aplicação das sanções previstas em suas respectivas Leis.
O artigo sofreu revisão feita pelos autores em momento posterior a sua publicação original. Em razão disso, pede-se considerar o texto revisto em detrimento do original.
Leia AQUI a íntegra do artigo “Veto ao Parágrafo Único do art. 159 da Nova Lei de Licitações e Contratos: Impacto dos Acordos de Leniência sobre o Controle Externo das Obras Públicas”.
Na sua opinião, o que foi um avanço ou um retrocesso para o controle externo de obras e serviços de engenharia na NLLC? Envie seu artigo técnico ao Ibraop até o dia 21 de maio.
Clique AQUI para ler as regras de elaboração do trabalho e, AQUI, para baixar o modelo do documento!
AVISO – Os artigos publicados nesta página não refletem necessariamente a opinião do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop). Trata-se de opinião dos autores, com o objetivo de fomentar o debate sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).