A implementação do Sistema Nacional de Controle de Obras Públicas será sugerida como ação da ENCCLA – a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Essa iniciativa foi pauta de reunião realizada nesta quinta-feira (29), via videoconferência, entre o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) e o vice-presidente de Relações Político-Institucionais da Atricon e Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Antônio Renato Alves Rainha.
O conselheiro é o atual representante da Atricon junto à ENCCLA e coordenador da ação 7/2021: “Padronização do formato das publicações de atos envolvendo licitações/dispensas e contratos e possibilidades de uso das informações”. Saiba mais AQUI!
O Sistema Nacional de Controle de Obras Públicas é um projeto do Ibraop que busca otimizar o controle externo, melhorar a gestão pública e estimular o controle social. O sistema não só irá reunir informações declaratórias de obras e serviços de engenharia dos órgãos de todas as esferas da administração pública, como também irá utilizar coordenadas geo-referenciadas para a criação de um registro nacional único – uma espécie de número de identificação individual – para cada obra pública iniciada no Brasil.
A natureza do sistema projetado pelo Ibraop permite a sistematização do controle das obras públicas e a atuação estratégica de combate a ações criminosas decorrentes, por exemplo, dos elevados superfaturamentos que, não raro, são observados nas obras públicas no Brasil e que acabam por representar fontes de recursos para o custeio daquelas ações.
Sendo assim, a inclusão do projeto nas ações da ENCCLA – elaboradas e pactuadas anualmente pelos seus membros – mostra-se de extrema importância para o alcance dos objetivos de combate sistemático à lavagem de dinheiro e à desestruturação da criminalidade organizada, essenciais à ENCCLA, uma das mais consistentes estratégias de articulação dos diversos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal e estadual e, em alguns casos, municipal, bem como do Ministério Público de diferentes esferas.
Dessa maneira, em mais essa providência, o Ibraop procura apoio para a implementação do Sistema projetado desde 2015, cuja aprovação demandará, além de revisões para adaptações às exigências da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), outros esforços de manutenção e gestão do sistema. O objetivo é efetivamente viabilizar o sistema a partir da cooperação entre os diversos atores envolvidos, valendo-se para isso da articulação que a ENCCLA vem realizando ao longo dos anos.
Além do presidente, Anderson Uliana Rolim, também participaram da videoconferência, a diretora Técnica, Adriana Portugal, o diretor de Comunicação do Ibraop, Guilherme Bride Fernandes, e o diretor de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), Wallace da Silva Pereira, que se comprometeram a apresentar a proposta de ação até agosto, quando se iniciam as discussões das estratégias que, se aprovadas, serão a implementadas a partir de 2022.