A experiência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) na realização de auditorias de saneamento básico foram apresentadas ao Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) pelos auditores Igor Soares Pinheiro e Carlos Alberto Ravaglia Clink, nesta terça-feira (16). Reuniões virtuais como essa estão sendo realizadas para aquecer o debate acerca da Lei Federal nº 14.026/2020 – o Novo Marco Legal do Saneamento Básico – tema central do ENAOP 2022.
Igor Pinheiro iniciou sua fala explicando que, no passado, as Coordenadorias ligadas a obras e serviços de Engenharia exerciam o controle externo por meio de auditorias mas, também, por meio da análise técnica de atos e contratos, que eram de envio obrigatório pelos
jurisdicionados. Essa forma de atuação não era tempestiva, devido ao grande volume de processos a serem analisados, impactando a eficiência do controle. Após 2017, os atos e contratos deixaram de ser de envio obrigatório e o foco das Coordenadoria voltou-se, prioritariamente, às auditorias de conformidade.
Em 2021, o TCE-RJ reformulou a sua estrutura orgânica e operacional, incluindo a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE). Entre outras ações, foi criada a Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização (Sub-Infraestrutura), que contém quatro Coordenadorias:
a de Desestatização, de Obras, de Mobilidade e de Saneamento. A Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente (CAD Saneamento) tem como atribuições básicas o controle e a fiscalização das ações e políticas públicas referentes a obras e serviços de engenharia ligados a saneamento básico, limpeza pública e meio ambiente, sob qualquer modalidade, abrangendo as fases de planejamento, licitação, contratação e execução, especialmente das despesas públicas classificadas nas funções 17 – Saneamento e 18 – Gestão Ambiental.
Carlos Clink pontuou que, dessa forma, o controle externo realizado por meio de Representações e Denúncias ganhou força, vez que antes era centralizado em uma coordenadoria específica para esta finalidade mas que, atualmente, é de competência de todas as coordenadorias, dentro da sua área de atuação.
Especificamente quanto à concessão dos serviços da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – a Cedae-RJ – o controle externo é exercido por duas Coordenadorias. O controle dos serviços concedidos à iniciativa privada, que incluem a micro distribuição de água e de coleta e tratamento de esgoto dos municípios, cabe a Coordenadoria de Desestatização. Já o controle dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água para as concessionárias, serviços esses que continuaram sob a esfera estatal, cabe à Coordenadoria de Meio Ambiente, Limpeza Urbana e Saneamento.
Os auditores, que atuam com foco em auditoria de conformidade em limpeza urbana – contratos esses que impactam significativamente nas despesas dos municípios – passaram a também auditar um grande volume de editais da Cedae-RJ por meio de representações, muitos com valores expressivos. Segundo Carlos Clink, esses contratos giram em torno de 200 e 300 milhões de reais e são relacionados ao tratamentos de rios, por exemplo.
Auditorias de levantamentos de dados também tem sido feitas: a primeira, com vistas ao saneamento, foi baseada nos dados do Observatório Estadual e do ICMS Ecológico; a segunda,
teve como objetivo uma análise mais sistêmica e tempestiva dos contratos de serviços de limpeza urbana. No futuro, os auditores entendem ser possível atuar em conjunto com a Coordenadoria de Desestatização, uma vez que isso impacta no meio ambiente.
Ao fim da reunião, os auditores do TCE-RJ foram convidados a integrar dois grupos de trabalhos do Ibraop – o primeiro, responsável em debater os desafios do NMLSB, e o segundo, responsável em elaborar uma planilha de preços e uma cartilha orientativa sobre serviços de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU). Foram convidados a elaborar artigo técnico a ser incluso no e-book sobre o NMLSB e, ainda, a participar do ENAOP 2022, quando esse livro deverá ser oficialmente lançado.