O engenheiro, auditor aposentado do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) e membro do Conselho Consultivo do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), Pedro Jorge Rocha de Oliveira, teve dois novos artigos publicados sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021). Os trabalhos fomentam o debate acerca da nova norma e antecedem um evento online sobre o tema, a ser realizado no dia 31 de maio.
O primeiro artigo técnico – “Impactos da NLLC na atuação dos Tribunais de Contas” – enumera 14 novas responsabilidades que a nova lei atribui às Corte de Contas, observando a possível inconstitucionalidade de algumas delas. Como, por exemplo, o cumprimento de prazo e o fornecimento de alternativas após a emissão de medidas cautelares.
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“Ausência do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e as contratações na NLLC” é o tema do segundo trabalho. Pedro Jorge se refere à obrigatoriedade de publicidade do edital de licitação no PNCP, prevista no art. 54, §§ 2º e 3º da Lei n. 14.133/2021. Mas observa que, enquanto o referido Portal não for definido, “não há como se realizar licitações ou contratações diretas tendo por base na nova lei, exceto para a situação especial de municípios com até 20 mil habitantes”.
Confira AQUI a íntegra desse artigo técnico!
Todos os auditores de Tribunais de Contas do Brasil podem participar e elaborar artigos técnicos como esses. Os trabalhos devem ser enviados para o e-mail ibraop@ibraop.org.br até o dia 21 de maio e remeter à aplicação da lei em obras e serviços de engenharia. A Diretoria Executiva do Ibraop irá selecionar quais deles serão apresentados por seus respectivos autores no Webinar. As regras de participação estão disponíveis AQUI!
AVISO – Os artigos publicados nesta página não refletem necessariamente a opinião do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop). Trata-se de opinião dos autores, com o objetivo de fomentar o debate sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).