O “Seminário Técnico – 20 Anos” do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) foi  encerrado, na tarde desta sexta-feira (27), com a palestra “Legislação de Obras Públicas: para onde vamos?”. “Essa pergunta me fizeram há algum tempo e eu não respondi para pensar um pouco. Hoje, proponho essa reflexão a todos!”, disse o diretor Técnico do Ibraop e auditor fiscal aposentado do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), Pedro Jorge Rocha de Oliveira, ao discorrer sobre o tema.

A palestra, aliás, foi iniciada com uma série de perguntas que provocam reflexões, entre elas: “a legislação segue em que direção?” e “que tipo de obras queremos?”. Pedro Jorge defende que toda obra pública deve ser feita seguindo a regra dos “3 Ps”: pessoal, planejamento e projetos. “Não se faz obras públicas sem equipes técnicas habilitadas e capacitadas”, disse.

A legislação evoluiu a partir da Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/93). Paralela a ela, surgiu o RDC (Lei nº. 12.462/11) para suprir a urgência, falta de projetos, carência de pessoal e exiguidade de prazos das obras para a Copa do Mundo e, na sequência, a Lei das Estatais (Lei nº.13.303/16). “Eis que a proposta da Nova Lei de Licitações e Contratos (PL nº. 1.292/95) propõe revogar, além da 8.666/93 e 12.462/11, a Lei do Pregão (Lei nº. 10.520/02). Inclui crimes na 13.303/16 e o PLS 559/2013, aprovado no Senado, foi à Câmara dos Deputados e agora volta ao Senado. Espero que não seja aprovada”, confessou Pedro Jorge.

Nessa evolução, citou, também o PL nº. 1.070/2019, que altera a Lei nº. 8.666/93 e determina que, uma obra para ser paralisada, deve seguir vários critérios; e, mais recentemente, o contrato de faciliteis do Art. 7º da Lei nº. 14.011/2020, que prevê contratos de gestão para ocupação de imóveis públicos. Trata-se de uma solução para a falta de pessoal para a manutenção e  a gestão desses prédios para deixá-los em condições de serem utilizados pelo poder público. “Quem vai fiscalizar essas obras e analisar a qualidade dos projetos básico e executivos dessas obras? Não digo que sou contra, mas é preocupante a forma de como isso vai ser feito”, opinou Pedro Jorge.

Para finalizar, segundo o palestrante, o Brasil, em maio desse ano, aderiu ao Acordo de Compras Públicas formalizada pela Organização Mundial do Comércio (OMC) – o que vai impactar toda  a legislação do país. Fora a pandemia, que trouxe a Lei 14.065/2020 que, entre outras previsões, reduz prazos e aumenta os limites para dispensa de licitação. “Não será um novo balão de ensaio, como foi RDC para a Copa do Mundo? Isso será, mesmo, só para a pandemia?”, questionou.

A palestra foi concluída com a apresentação das propostas do Ibraop sobre a legislação de obras públicas, tais como a Nota Técnica contrária a aprovação do PL nº. 1.292/95 e a Carta Aberta sobre Obras Públicas Inacabadas no Brasil. E para responder o tema proposto – para onde vamos? – o palestrante respondeu que as perspectivas, dado o histórico das leis apresentadas, não são boas.

“Deveríamos, entre outras coisas, atender aos princípios da eficiência e da economicidade, promover um planejamento eficiente, capacitar equipes, reduzir aditamentos de contratos, exigir continuidade administrativa na execução de obras e criar um sistema e registro nacional de dados de obras públicas”, finalizou.

O “Seminário Técnico – 20 Anos” do Ibraop foi transmitido ao vivo pelo canal do youtube www.youtube.com.br/ibraoptv, onde o vídeo de todas das apresentações já estão disponíveis. Os slides dos palestrantes estarão, em breve, no site www.ibraop.org.br e, as fotos, na nossa galeria de imagens. Acesse e confira!