O painel “Consequências da Pandemia da Covid-19 nos contratos administrativos” abriu os debates do “Seminário Técnico 20 Anos” do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas, no dia 24 de outubro. Os auditores de Controle Externo Éricka da Silva Cândido (TCM-GO), Ronan Alves Costa (TCE-RJ) e Nivaldo Dias Filho (TCU) apresentaram as ações fiscalizatória durante o período de enfrentamento a pandemia em suas respectivas instituições, sob a mediação do diretor Administrativo do Ibraop, Guilherme Bride Fernandes.

A auditora Éricka da Silva Cândido apresentou os reflexos da pandemia nos contratos de obras e serviços de engenharia nos municípios goianos. Segundo ela, em setembro, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás promoveu uma ação fiscalizatória para contratações dessa natureza, realizados entre 20 de março e 31 de agosto.

“Achamos 193 contratos, que totalizavam recursos na ordem de R$ 50 milhões. Os dados refletiram uma expectativa que já tínhamos: a maioria das contratações foi feita com dispensa de licitação. Porém, para nossa surpresa, nove contratos representavam 70% do valor total do levantamento: três delas sob a nossa jurisdição, inclusive já denunciadas”. Conclusão: a metodologia para definir o escopo de atuação foi exitosa por chegas às mesmas obras denunciadas.

O foco da apresentação do auditor Ronan Alves Costa foi a transparência. “É muito comum que os jurisdicionados divulguem apenas os editais dos processos licitatórios, o que é uma leitura errada da Lei de Licitações (Art. 40 da Lei 8.666/93) e da da Lei da Transparência [Lei Federal nº 12.527/2011] que obriga a administração pública a disponibilizar todas as peças do edital, tais como contrato, projeto básico, termo de referência planilhas orçamentárias, etc.”, informou, citando uma decisão do TCE-RJ, que determinou o reinício dos prazos e da licitação de uma reforma de praça apenas depois que todo o teor do edital fosse divulgado no site do município.

Ronan concluiu sua fala, apresentando a Nota Técnica nº. 001/2020, de 27 de março de 2020, que orienta os jurisdicionados do TCE- RJ acerca da realização de procedimentos de contratação, direta ou mediante licitação, para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia e insumos de saúde, destinados ao enfrentamento do coronavírus, conforme previsto no art. 4º da Lei n.º 13.979/2020, com as alterações instituídas pela MP nº. 926/2020.

O auditor federal Nivaldo Dias Filho, tal como os demais palestrantes, reiterou a importância da transparência e do controle social em sua apresentação. Ele falou do Programa Coopera – a resposta do TCU aos desafios trazidos pela Covid-19. Ele consiste no acompanhamento de 27 ações desenvolvidas no âmbito de oito ministérios, além da efetivação de parcerias com outros órgãos para apoio às ações e troca de conhecimento e capacitação técnica. E, para ampliar a transparência, foi lançado o hotsite do Coopera, com todas as informações acerca das iniciativas do TCU relacionadas à utilização de recursos públicos no enfrentamento ao coronavírus.

“Existe uma movimentação intensa no Congresso Nacional e demais órgãos legislativos para que a flexibilização seja definitiva. Hoje mesmo, vi um Projeto de Lei que propõe evitar que órgãos e controle façam recomendações e determinações. Crises abrem oportunidades inclusive pra isso. Corremos riscos e a pandemia nos trará lições. Acho cedo ainda para dizer se o saldo é positivo ou negativo”, finalizou Nivaldo.

O Seminário Técnico – 20 Anos” do Ibraop é gratuito e virtual, com transmissão ao vivo no canal do Youtube do Ibraop – www.youtube.com.br/ibraoptv. No entanto, os participantes inscritos vão poder, logo ao término desse e dos demais paineis, debater mais alguns minutos sobre o tema, além de receberem certificado.