O Ibraop encaminhou o Ofício Diex 069/2009, ao gabinete do Deputado Federal Rodrigo Rollemberg, visando firmar o apoio do Instituto à aprovação do Projeto de Lei 6.735/2006, que visa tipificar o crime de mal-versação de recursos público, apresentado em sua origem pelo Deputado Carlos Mota.

O Deputado Rollemberg está buscando acelerar a tramitação do PL e o ofício tem o intuito de demonstrar a importância do tema à Sociedade, visto que, da forma que a legislação trata este tipo de crime, não se tem instrumentos objetivos e específicos, resultando em punições brandas ou, mesmo, na impunidade dos infratores.

O PL foi originado em proposição da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, que sugere que as entidades interessadas enviem aos deputados federais cartas de apoio, que mostrem a mobilização da Sociedade em torno do assunto.

Leia o artigo do Perito Criminal Alan Lopes, que esclarece o tema, incluindo o texto original e o substitutivo

22-10-2009