Apresentado em agosto de 2009 pelo deputado federal Maurício Rands (PT-PE), está em tramitação no Plenário o projeto de lei que altera o artigo 256 do Código Penal, no qual poderá ser criminalizado e sujeito a pena de um a quatro anos e multa o responsável por erros em obras de construção civil, independente de haver sinistro ou não.

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